O Decreto-Lei 111-B/2017 de 31
de agosto de 2017 procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe entre
outras Diretivas, a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos, e que entrará
em vigor em 1 de janeiro de 2019.
Assim, a 01 de janeiro de 2019,
todas as empresas fornecedoras de bens ou serviços das entidades públicas deverão
ter, à data, o sistema de faturação eletrónica totalmente operacional e de
acordo com os requisitos do n.º 1 do artigo 299-º B do Código de Contratação
Publica:
"1 - No âmbito da execução de contratos públicos, os cocontratantes são
obrigados a emitir faturas eletrónicas, as quais, sem prejuízo dos requisitos
exigidos na legislação fiscal, contêm imperativamente os seguintes elementos,
sempre que aplicáveis:
a) Identificadores do processo e da
fatura;
b) Período de faturação;
c) Informações sobre o cocontratante;
d) Informações sobre o contraente público;
e) Informações sobre a entidade
beneficiária, se distinta da anterior;
f) Informações sobre o representante
fiscal do cocontratante;
g) Referência do contrato;
h) Condições de entrega;
i) Instruções de pagamento;
j) Informações sobre ajustamentos e
encargos;
l) Informações sobre as rubricas da
fatura;
m) Totais da fatura."
Uma das principais razões da
implementação da faturação eletrónica, prende-se, essencialmente, na procura da
simplificação, desburocratização e flexibilização dos procedimentos de formação
dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência da despesa pública e
à promoção de um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos
operadores económicos.
Desta forma, é importante que
as empresas iniciem a implementação do processo de faturação eletrónica, com
alguma antecedência, para que esta transição seja o mais simples possível. A
Central Projectos inclui-se neste lote de empresas, estando já em fase de implementação
do processo de faturação eletrónica o qual se encontra praticamente concluído.
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